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Lei Ass. Leg. - PA 5.529/89 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 5.529 de 05.01.1989

DOE-PA: 05.01.1989

Obs.: Ret. DOE PA 28.12.2001

Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
FATO GERADOR

Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, tem como Fato Gerador:

I - a transmissão de bens ou direitos decorrentes de sucessão hereditária;

II - a transmissão através de doações com ou sem encargos, a qualquer título, de bens ou de direitos.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei é adotado o conceito de bens, direitos e doação constante da lei civil.

§ 2º - Nas transmissões "Causa Mortis" ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

§ 3º - O Imposto é devido ao Estado do Pará, quando nele estiver localizado o bem objeto de transmissão, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em outro Estado ou no estrangeiro.

§ 4º - Os impostos devidos sobre transmissão "Causa Mortis" ou doação relativos a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado do Pará, quando nele se PROCESSAR o INVENTÁRIO ou arrolamento, ou nele estiver domiciliado o de cujus ou doador.

Art. 2º - Para efeito desta Lei equipara-se a doação qualquer ato ou fato (não oneroso) que importe ou se resolva em transmissão de qualquer bens ou direitos, tais como a renúncia, a desistência e a cessão.

CAPÍTULO II
ISENÇÃO

Art. 3º - São isentos do imposto:

I - a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel;

II - a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua;

III - a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo;

IV - a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário;

V - a doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento. ( continua ... )

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