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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 29/01 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 26.12.2001

DOE-SP: 28.12.2001

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002


O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o que dispõe o Decreto 41.762, artigo 1º, inciso II, de 30/04/97 (D.O. de 1/5/97), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00 desde que não exigida pelo ( continua ... )

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