x
x
x
Com. CAT 71/01 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 27.12.2001

DOE-SP: 28.12.2001

Divulga informações relativas ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a edição da Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 que alterou a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, considerando que a implementação de algumas das novas normas depende de decreto em fase de elaboração e a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes desse imposto possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, esclarece as alterações trazidas pela nova norma que deverão ser observadas a partir de 1º de janeiro de 2002:

1. no que se refere ao imposto nas transmissões "causa mortis", estará isenta a transmissão de:

a) imóvel no valor de até 5.000 UFESPs onde residam os familiares beneficiários e desde que estes não possuam outro imóvel;

b) imóvel no valor de até 2.500 UFESPs, desde que seja o único transmitido;

c) ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos acima, no valor total de até 1.500 UFESPs;

d) depósitos bancários e aplicações financeiras no valor total de até 1.000 UFESPs;

e) quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e doFundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

f) parcela referente à extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

2 - na doação, estará isenta a transmissão:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs;

b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;

c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público;

3. também ficarão isentas do imposto as transmissões, "causa mortis" ou por doação, de bens ou direitos a entidades ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?