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Com. CAT 70/01 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 26.12.2001

DOE-SP: 28.12.2001

Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2002


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2002, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, esclarece que:

1. O recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2002 será efetuado sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento nas agências ou nos postos de atendimento dos bancos autorizados indicados no Anexo I, que fornecerão ao contribuinte comprovante do recolhimento com base no código do Registro Nacional de Veículo Automotor - RENAVAM constante:

a) no Aviso de Vencimento que está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda a todos os proprietários de veículos automotores registrados no DETRAN/SP;

b) no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

2. Nas hipóteses a seguir indicadas, o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2002 e, conforme o caso, a exercícios anteriores deverá ser efetuado em qualquer agência dos bancos autorizados constantes do Anexo II, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, a qual deverá ser, obrigatoriamente, gerada pela Secretariada Fazenda, por meio da "internet", no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br:

a) imposto relativo a aeronave ou embarcação;

b) imposto de veículo com problema relativo a cadastro junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP;

c) imposto devido na aquisição de veículo novo;

d) recolhimento proporcional do imposto;

e) recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

3. Os valores de IPVA referente a veículos usados a serem recolhidos no exercício de 2002 são aqueles indicados na tabela constante no Anexo III.

4. Para fins de enquadramento na tabela, no que diz respeito aos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP, para fins de preenchimento da guia nas hipóteses indicadas no item 2, o contribuinte deverá levar em consideração:

a) a origem (nacional ou ( continua ... )

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