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Com. CAT 69/01 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 27.12.2001

DOE-SP: 28.12.2001

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002 será de R$ 10,52, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte 57,86

1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade 15,78

Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via 69,43

b) 2ª via e subseqüentes 138,86

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante 115,72

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições 115,72

4. Identificação Domiciliar de pessoas 69,43

5. Laudos:

5.1 - Corpo de delito 23,14

5.2 - Necroscópico 23,14

5.3 - Toxicológico 23,14

5.4 - Pericial 23,14

5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":

a) Pela primeira página 28,93

b) Por página que acrescer 5,79

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página 11,57

b) Por página que acrescer 1,74

5.4.3 - Ilustrações:

a) Por fotografia (9 x 12):

1 - Original 11,57

2 - cópia reprográfica ou similar 1,74

b) Por croqui, quando heliografado:

1 ( continua ... )

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