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Del. CODEC 1/01 - Del. - Deliberação CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO - CODEC nº 1 de 27.12.2001

DOE-SP: 28.12.2001

Dispõe sobre o aproveitamento do Incentivo Fiscal sobre o Imposto de Renda a recolher


Considerando ser necessária a flexibilização e reestruturação da política de aplicação do incentivo fiscal sobre o imposto de renda a recolher,

Os membros deste Colegiado, com fundamento no inciso V do artigo 6º do Decreto Estadual nº 8.812 de 18 de outubro de 1976 e suas alterações posteriores, em reunião realizada em 27 de dezembro de 2001,

Deliberam:

Art. 1º - Fica revogada a Deliberação CODEC nº 02 de 15 de setembro de 1999.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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