x
x
x
Port. CG/REFIS 65/01 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 65 de 29.11.2001

D.O.U.: 12.12.2001

Homologa opção de pessoa jurídica do Refis.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso III do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto na Resolução CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001, e a proposta de homologação do Secretário Executivo do Refis no processo nº 10168.004165/001-91, resolve:

Art. 1º Homologar, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), da pessoa jurídica RAFES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 82.462.755/0001-72, com efeitos a partir de 23 de março de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL

AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO

Secretário da Receita Federal

Suplente do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Comitê Gestor do Refis

FRANCISCO FERNANDO FONTANA

Presidente do Instituto Nacional do Seguro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?