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Port. CG/REFIS 62/01 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 62 de 29.11.2001

D.O.U.: 12.12.2001

Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso III do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto na Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001, e a proposta CG/SER/nº 49, de 21 de novembro de 2001, da Secretaria Executiva do Refis, resolve:

Art. 1º Homologar, com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2000, a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a pessoa jurídica JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 31.425.762/0001-63, de que trata o processo nº 10168.004180/2001-39.

Art. 2º Excluir, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2001, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a pessoa jurídica a que se refere o artigo anterior, por se enquadrar na hipótese de que trata o inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL

AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO

Secretário da Receita Federal

Suplente do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Comitê Gestor do Refis

FRANCISCO FERNANDO FONTANA

Presidente do Instituto Nacional do Seguro ( continua ... )

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