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IN SRF 101/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 21.12.2001

D.O.U.: 26.12.2001

Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 18 da Instrução Normativa nº 976 de 07.12.2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, e no art. 40 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, combinados com o art. 18, §§ 1º e 4º, e o art. 19 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, o art. 1º, § 6º, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999, e pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O inciso V do § 1º do art. 1º, o art. 2º, o parágrafo único do art. 3º, o art. 4º, o art. 5º, o art. 7º, o art. 9º, o art. 17 e art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º(...)

§ 1º (...)

V- gráfica - impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP).

(...)"

"Art. 2º O registro especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic), em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento a requerimento da pessoa jurídica interessada, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I - estar legalmente constituída para o exercício da atividade, inclusive na hipótese de firma ( continua ... )

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