x
x
x
Lei Gov. PE 12.149/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.149 de 26.12.2001

DOE-PE: 27.12.2001

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, em especial aquelas introduzidas pela Lei nº 11.903, de 22 dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 14. Os prazos serão de:

(...)

II - 15 (quinze) dias para:

(...)

b) REVOGADO

(...)

"Art. 25. (...)

(...)

§ 3º O processo administrativo-tributário de ofício decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, por parte do contribuinte, terá a correspondente penalidade regulamentar aplicada pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT e pelo respectivo Diretor Executivo da Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFES, da Diretoria Executiva de Mercadorias em Trânsito - DMT, das Diretorias Executivas Regionais da Receita Estadual - DRRs e da Diretoria Executiva da Receita Tributária - DRT, da Secretaria da Fazenda, nos limites de suas respectivas competências, observado o seguinte:

I - contra a aplicação das multas regulamentares de que trata este parágrafo caberá impugnação, conforme prevista no art. 41, § 1º, I, "b", e IV, "a";

(...)

"Art. 41. (...)

(...)

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?