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Res. Sec. Faz. SP 44/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 21.12.2001

DOE-SP: 22.12.2001

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias e dá outras providências


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 26 da Resolução nº 40 de 11.12.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto na Lei 10.389, de 10-11-70, e da necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelas instituições bancárias, observado, no que couber,o disposto na Lei federal 8.666, de 21-6-93 e na Lei estadual 6.544, de 22-11-89, resolve:

CAPÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, nestas incluídas as multas e os acréscimos legais, será efetuada pelos estabelecimentos bancários mediante autorização que será concedida desde que:

I - estejam habilitados pelo Banco Central do Brasil;

II - não apresentem débito junto à fazenda federal, estadual e municipal;

III - comprovem situação regular com relação à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às receitas federais cuja arrecadação seja atribuída ao Estado de São Paulo.

§ 2º - Para fins de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, entendem-se por estabelecimentos bancários a agência matriz, as agências filiais e os postos de serviços e, por instituição bancária, a empresa conjunto desses estabelecimentos.

Art. 2º - A prestação de contas da arrecadação a que se refere o artigo anterior será efetuada mediante o procedimento determinado no modelo de contratação anexo e conforme as regras estabelecidas para a prestação de serviços nos termos da presente Resolução.

§ 1º - É condição prévia para assinatura do referido contrato que a instituição bancária esteja devidamente autorizada a integrar a rede arrecadadora de tributos e demais receitas públicas estaduais.

§ 2º - Em relação aos contratos de que trata esta resolução, compete:

1 - ao Diretor da Diretoria de Arrecadação acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos para fazer cumprir os encargos e as obrigações, bem como atestar a realização dos serviços efetivamente prestados;

2 - ao Diretor da Diretoria de Informações informar a quantidade de registros processados pelo ( continua ... )

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