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Res. CFC 918/01 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 918 de 30.11.2001

D.O.U.: 21.12.2001

(Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de 2002, pelos profissionais e organizações contábeis)


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a obrigatoriedade do pagamento da anuidade devida pelo Contabilista e pela Organização Contábil ao Conselho Regional de Contabilidade a partir da obtenção do Registro Profissional e Registro Cadastral está definida nos arts. 21 e 22, respectivamente, do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946;

CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 9.295/46, ao criar os Conselhos de Contabilidade - Federal e Regionais - não os classificou, nem os definiu como órgãos integrantes de qualquer área da administração pública, não devendo por esse motivo ser declarados como autarquia;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Contabilidade - Federal e Regionais - são uma organização nítida e unicamente federativa, estando os Conselhos Regionais de Contabilidade subordinados ao Conselho Federal de Contabilidade por força do disposto no art. 3º, do Decreto-lei nº 9.295/46;

CONSIDERANDO que os arts. 3º, 6º, a e b, 9º, 32 e 33 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 c/c o art. 10, do Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, coloca o Conselho Federal de Contabilidade na qualidade de coordenador e centro do SISTEMA CFC/CRCs, aplicando-se-lhe a competência dos poderes implícitos;

CONSIDERANDO que o art. 1º, do Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969, prescreve que as entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, que sejam mantidas com recursos próprios, e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais e demais disposições de caráter geral, relativas a administração interna das autarquias federais;

CONSIDERANDO que a atribuição legal conferida ao Conselho de Contabilidade é de natureza disciplinar e não punitiva e que a disciplina da classe se inscreve no quadro das sanções de direito privado, pois visam a tutela do interesse dos ( continua ... )

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