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Port. CG/REFIS 67/01 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 67 de 03.12.2001

D.O.U.: 17.12.2001

Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso III do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto na Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001, e a proposta CG/SER/nº 50, de 3 de dezembro de 2001, da Secretaria Executiva do Refis, resolve:

Art. 1º Homologar as opções pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), das pessoas jurídicas relacionadas no processo nº 10166.015557/2001-03, com efeitos a partir da data da opção.

Art. 2º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por se enquadrarem na hipótese prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, das pessoas jurídicas relacionadas no processo referida no art. 1º.

Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 3º A relação constante do processo nº 10166.015557/2001-03, encontra-se disponibilizada na Internet no endereço da Secretaria da Receita Federal <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL

AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO

Secretário da Receita Federal

Suplente do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Comitê Gestor do Refis

FRANCISCO FERNANDO ( continua ... )

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