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IN SRF 94/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 23.11.2001

D.O.U.: 12.12.2001

Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 16 da Instrução Normativa nº 438 de 28.07.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:

Da Certidão
Direito À Certidão

Art. 1º É assegurado o direito de obter certidão acerca da regularidade fiscal de imóvel rural, comprobatória do cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto Territorial Rural (ITR), independentemente do pagamento de qualquer taxa.

Formalização do Requerimento

Art. 2º A certidão a que se refere o art. 1º poderá ser requerida pelo:

I - próprio sujeito passivo, se pessoa física;

II - titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica.

§ 1º A certidão poderá, também, ser requerida pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto, conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas citadas no caput.

§ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados.

§ 3º O requerimento de certidão relativa a imóvel de sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.

Art. 3º O ( continua ... )

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