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IN SRF 93/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 23.11.2001

D.O.U.: 12.12.2001

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 14 da Instrução Normativa nº 565 de 31.08.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 34 da Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, resolve:

Da Certidão
Direito À Certidão

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

Formalização do Requerimento

Art. 2º A certidão a que se refere o art. 1º poderá ser requerida pelo:

I - próprio sujeito passivo, se pessoa física;

II - titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica.

§ 1º A certidão poderá, também, ser requerida pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto, conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas citadas no caput.

§ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de ( continua ... )

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