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Res. CMN/BACEN 2.917/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.917 de 19.12.2001

D.O.U.: 20.12.2001

Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.284 de 25.05.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º, alínea "c", do Decreto-lei 1.290, de 3 de dezembro de 1973, e no art. 1º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as aplicações das disponibilidades resultantes de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, somente podem ser efetuadas por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou de instituição integrante do conglomerado financeiro por ele liderado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exerçam atividades sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

Art. 2º Com a finalidade específica de acolher as aplicações referidas no artigo anterior, fica autorizada a constituição de:

I - fundo de investimento extramercado comum;

II - fundos de investimento extramercado exclusivos.

Parágrafo único. Os fundos referidos neste artigo são regidos, no que couber, pela regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil relativamente aos fundos de investimento financeiro, devendo constar de sua denominação a expressão "extramercado".

Art. 3º As aplicações do fundo de investimento teórico formado pelo somatório dos patrimônios do fundo de investimento extramercado comum e ( continua ... )

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