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Res. CMN/BACEN 2.916/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.916 de 19.12.2001

D.O.U.: 20.12.2001

Dispõe sobre concessão de prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3º da Resolução nº 2.994 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, do Decreto 3.701, de 27 de dezembro de 2000, dos arts. 2º, § 7º, da Medida Provisória 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do Decreto 4.054, de 13 de dezembro de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar, para 30 de junho de 2002, os prazos estabelecidos no art. 1º, inciso X, alínea "a", e no art. 2º, inciso I, da Resolução 2.681, de 21 de dezembro de 1999, para:

I - formalização das operações ao amparo do Recoop;

II - pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas até 30 de junho de 2002, de operações de responsabilidade de cooperativas enquadradas no Recoop, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução 2.846, de 29 de junho de 2001.

ARMINIO FRAGA ( continua ... )

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