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Res. CMN/BACEN 2.912/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.912 de 19.12.2001

D.O.U.: 20.12.2001

Dispõe sobre o registro e a liquidação financeira de operações compromissadas e acerca do registro dos títulos objeto dessas operações.


 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2001, com base no art. 4º, incisos VI, VIII, IX e XXI, da referida lei e nos arts. 9º, 10, 14 e 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações compromissadas podem ser registradas e liquidadas financeiramente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Os títulos objeto de operações compromissadas devem ser registrados no Selic ou nos sistemas referidos neste artigo.

Art. 2º Ficam alterados, em conseqüência, os dispositivos abaixo especificados do Regulamento anexo à Resolução 2.675, de 21 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º, § 2º:

"Art. 1º Subordinam-se às normas deste Regulamento os seguintes tipos de operações e de compromissos envolvendo títulos de renda fixa:

(...)

§ 2º As operações compromissadas devem ser registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic ou em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.

(...)" (NR);

II - o art. 2º, ( continua ... )

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