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Dec. Gov. PR 5.154/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.154 de 17.12.2001

DOE-PR: 17.12.2001

(Dispõe sobre o pedido para a compensação de precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditos tributários ou não tributários do Estado do Paraná inscritos em dívida ativa)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 418 de 28.03.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e,

Considerando o art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, que estipula poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, caso não ocorra a liquidação das prestações anuais dos precatórios referidos no caput do mesmo dispositivo constitucional;

Considerando a necessidade de interpretação dessa norma com as demais normas e princípios constitucionais, igualmente vigentes, tais como o art. 1º que consagra o princípio federativo e consequentemente a autonomia estadual; o art. 155, incisos I a III, que atribui competência legislativa plena aos Estados para instituir e legislar sobre os tributos estaduais, com a única ressalva da Lei Complementar referida no art. 146 da mesma Constituição; o art. 158, incisos III e IV, que atribuem parcela da receita arrecadada com os tributos estaduais IPVA e ICMS, aos Municípios; o art. 163, inciso I, que determina competir à Lei Complementar dispor sobre finanças públicas; o art. 165 que determina a edição de três leis financeiras: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, contendo todo o planejamento, as metas, os projetos, as projeções de receitas, a fixação das despesas, a dívida pública, a capacidade de endividamento, dentre outras questões financeiras;

Considerando, também, que o art. 167 da Constituição Federal veda a "vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos da saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente pelos arts. 198, par. 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, par. 8º, bem como o disposto no par. 4º deste artigo" e dentre as exceções não contempla a liberação do pagamento dos impostos devidos nos meses respectivos de apuração;

Considerando a ( continua ... )

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