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Dec. Gov. MT 3.664/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.664 de 19.12.2001

DOE-MT: 19.12.2001

Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais (precatórios) e créditos salariais, ajuizados ou não, no sistema de Registro, e regulamenta a compensação destes com débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa e independentemente de ajuizamento, cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998, nos termos da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, bem como de débitos com empresas em que o Governo do Estado de Mato Grosso seja controlador.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 18 do Decreto nº 106 de 28.02.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto aplica-se aos créditos contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias decorrentes de sentenças judiciais em cujos processos tenha havido expedição de precatórios protocolizados nos Tribunais competentes, pendentes de pagamento até o exercício de 1998, bem como aos créditos dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, oriundos de juros, correção monetária, salários e demais direitos, ajuizados ou não.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos pendentes de defesa ou recurso judicial.

§ 2º Os créditos oriundos de precatórios de autarquias que efetuarem esse pagamento com receita própria e que forem utilizados para compensação permitida nos termos da lei, serão descontados no repasse obrigatório subseqüente de recursos à entidade beneficiada, na época própria.

Art. 2º O crédito de precatório e as despesas processuais adiantadas pela parte serão atualizados pela Procuradoria-Geral do Estado, observado o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e o limite de competência do exercício.

Art. 3º Os créditos dos servidores públicos estaduais oriundos de juros, salários, correção monetária e demais direitos ajuizados ou não, deverão ser comprovados mediante certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração devidamente atualizados, devendo ser acolhidas para compensação, também, as certidões emitidas com base na Lei nº 7.221/99.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administração deverá expedir a certidão de que trata este artigo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo nº 129, § 10, da Constituição Estadual.

Art. 4º Para fins do disposto no ( continua ... )

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