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Dec. Prefeita/SP 41.534/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.534 de 20.12.2001

DOM-SP: 21.12.2001

Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da ação fiscalizatória e da legislação municipal pertinente, a fim de assegurar a transparência, a agilização e a eficiência da atuação administrativa;

CONSIDERANDO a diretriz traçada pela Administração Municipal de uniformizar os procedimentos fiscalizatórios, mediante a adoção de critérios e medidas objetivas que orientem os munícipes;

CONSIDERANDO, finalmente, que as medidas administrativas serão aplicadas por todos os órgãos municipais incumbidos da fiscalização, sem prejuízo de alterações a serem introduzidas com a implementação das Subprefeituras,

DECRETA :

Art. 1º - Este decreto regulamenta os procedimentos administrativos da fiscalização, fixando as regras gerais e as específicas da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis destinados a uso não residencial.

Dos Objetivos

Art. 2º - A ação fiscalizatória deve ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade e visa a verificarno local o efetivo cumprimento da legislação, em especial no que se refere às normas relativas ao licenciamento para instalação e funcionamento, ao parcelamento, uso e ocupação do solo, às obras e edificações, à segurança, à higiene, ao sossego público e ao meio ambiente.

§ 1º - A ação fiscalizatória é procedimento administrativo sujeito à auditoria interna, objetivando a supervisão, avaliação e controle permanentes.

§ 2º - As informações obtidas por meio das ações fiscalizatórias deverão promover a criação, alimentação e atualização de bancos de dados para possibilitar o planejamento, consultas e aferição de resultados, visando ao aperfeiçoamento do procedimento fiscalizatório.

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