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Dec. Prefeita/SP 41.533/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.533 de 20.12.2001

DOM-SP: 21.12.2001

Obs.: 1

Altera os artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, e o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a listagem de atividades constantes do Quadro nº 7 anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelos Decretos nºs 17.494, de 14 de agosto de 1981, 15.045, de 2 de maio de 1978, 17.589, de 13 de outubro de 1981, 23.348, de 7 de agosto de 1987, 34.114, de 25 de abril de 1994, 36.841, de 8 de maio de 1997, e 37.790, de 19 de janeiro de 1999, indica os usos permitidos nas diferentes zonas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a referida listagem e de corrigir as imperfeições existentes no Quadro 7 anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelos decretos supracitados, eliminando-se as distorções geradas pela dinâmica da Cidade;

CONSIDERANDO que não devem existir dúvidas quanto à classificação das atividades e respectivo enquadramento nas diferentes categorias de uso;

CONSIDERANDO, finalmente, os princípios fixados nas Leis Municipais nºs 7.805, de 1º de novembro de 1972, e 8.001, de 24 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 57 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº 17.494, de 14 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Para fins de classificação e fiscalização de estabelecimentos comerciais pela Prefeitura, as Categorias de Uso C1, C2 e C3 ficam divididas em subcategorias, nos termos deste decreto, a saber:

C1 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ÂMBITO LOCAL

C1.1 - Comércio de alimentação

C1.2 - Comércio eventual

C1.3 - Comércio diversificado de pequeno ( continua ... )

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