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Dec. Prefeita/SP 41.531/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.531 de 20.12.2001

DOM-SP: 21.12.2001

Dispõe sobre o uso equivalente dos imóveis, nas condições que especifica.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a grande quantidade de imóveis cuja utilização é alterada, em razão da dinâmica econômica da cidade, onde diariamente inúmeras empresas são criadas, mudam de ramo ou de endereço ou encerram suas atividades;

CONSIDERANDO que o uso de imóveis para atividades distintas freqüentemente está sujeito às mesmas restrições e características de dimensionamento, recuos, ocupação e aproveitamento, como comprovam os Quadros constantes das Leis nºs 8.001, de 24 de dezembro de 1973 (Q 2-A), 8.328, de 2 de dezembro de 1975 (Q 2-B), 8.769, de 31 de agosto de 1978 (Q 2-C), 8.800, de 11 de outubro de 1978 (Q 2-D), 9.300, de 24 de agosto de 1981 (Q 2-F), 9.411, de 30 de dezembro de 1981 (Q 2-G) e 11.158, de 30 de dezembro de 1991 (Q 2-H);

CONSIDERANDO que a utilização de um imóvel por outra atividade permitida para a zona de uso, cujas restrições não sejam maiores do que aquelas exigidas para o uso licenciado ou regularizado, não traria nenhum agravamento à situação existente,

DECRETA:

Art. 1º - As edificações existentes e em comprovada situação regular, independentemente da data dessa regularização, poderão ser ocupadas por usos equivalentes ou menos restritivos que aqueles para os quais foram licenciadas ou regularizadas.

§ 1º - Entende-se por uso equivalente aquele que possua, para a zona de uso em que se situa o imóvel, as mesmas restrições em relação à Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS.

§ 2º - Não serão consideradas equivalentes as atividades que, embora com as mesmas características descritas no parágrafo anterior, acarretem agravamento das condições de tráfego e de sossego público.

§ 3º - Entende-se por uso menos restritivo aquele que possua pelo menos um dos parâmetros da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS menor do que o anteriormente licenciado ou regularizado.

Art. 2º - ( continua ... )

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