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Res. CG/REFIS 22/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 22 de 29.11.2001

D.O.U.: 14.12.2001

Dispõe sobre a indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 4.028, de 22 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º A indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, poderá ser efetuada até 18 de dezembro de 2001, observadas as disposições desta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese de indicação de garantia, esta deverá ser formalizada nos termos da Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS nº 1, de 31 de agosto de 2000, no prazo referido neste artigo.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Resolução nº 23 de 15.01.2002.

Art. 2º A pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo cujo débito consolidado for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para homologação da sua opção, deverá indicar garantia ou bens para arrolamento.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se o valor do débito consolidado após as compensações com créditos e as deduções relativas à utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, informados na Declaração Refis até 12 de fevereiro de 2001.

§ 2º A pessoa jurídica também deverá, se for o caso, indicar as garantias já prestadas em ações de execução fiscal promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Art. 3º A indicação de ( continua ... )

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