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Port. SUFRAMA 261/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 261 de 12.12.2001

D.O.U.: 19.12.2001

Dispõe sobre a restituição de Taxas de Serviços Administrativos - TSA pagas pelos serviços prestados pela SUFRAMA.


O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo item XII, do artigo 13, do Decreto nº 2.566, de 28 de abril de 1998; e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os procedimentos e normas sobre a arrecadação das Taxas de Serviços Administrativos - TSA relativas aos serviços prestados pela SUFRAMA.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei nº 9.960/2000, resolve:

Art. 1º Poderão ser objeto de pedido de restituição, os valores pagos referentes às Taxas de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, nos seguintes casos:

I - pagamento indevido;

II - pagamento maior que o devido;

III - pagamento em multiplicidade;

IV - pagamento em razão de erro na identificação do devedor;

V - pagamento em razão de enquadramento incorreto.

Art. 2º processo administrativo de restituição a ser formalizado com a apresentação do pedido previsto no art. 1º, será instruído com:

I - documentação que especifique o serviço prestado;

II - comprovante dos pagamentos efetuados.

Art. 3º A SUFRAMA poderá promover restituição ex-officio, por meio de processo específico, a ser instruído com documentos, que a seu critério, permitam sua análise.

Art. 4º A formalização do pedido previsto no art. 1º não implica necessariamente no deferimento da restituição.

Art. 5º A restituição somente será deliberada no caso de não haver débitos vencidos e não pagos perante a SUFRAMA.

Art. 6º A análise técnica do processo de restituição será realizada pelo Departamento de Cadastro e Arrecadação - DECAR, o qual emitirá parecer técnico conclusivo que será submetido à consideração da ( continua ... )

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