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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 420/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 420 de 17.12.2001

DOE-RJ: 19.12.2001

Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, conforme os Anexos a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR nº 344/98, 359/99, 365/99, 366/99, 383/2000, 391/2000, 399/2000, 411/2001 e 413/2001, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais.

Art. 2º Ficam reativados para recebimento na rede arrecadadora os códigos a seguir especificados:

I - 310-7 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO

II - 311-5 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2002.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2001

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO I
ALTERAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002

RECEITA QDR - RUBRICA ORÇAMENTÁRIACÁLCULO
1000.00.00***** RECEITAS CORRENTES *****1100.00.00 + 1300.00.00 + 1700.00.00 + ( continua ... )

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