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Dec. Gov. PE 23.894/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.894 de 19.12.2001

DOE-PE: 20.12.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 80/2001 e 86/2001, publicados no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 729, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, o § 2º, com a seguinte redação, renumerado seu parágrafo único para § 1º:

"Art. 729. (...)

(...)

§ 2º Fica concedido, a partir de 04 de outubro de 2001, regime especial à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que constante do Anexo 30, relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras, excluindo-se o Estado do Espírito Santo e observando-se o seguinte:

I - nas operações internas e interestaduais, emitir a respectiva Nota Fiscal, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial - Convênio ICMS 80/2001 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras";

II - lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior:

a) no Registro de Saídas, constando, na coluna Observações, a indicação: "Convênio ICMS 80/2001";

b) no Registro de Inventário, na forma do §1º, II, do art. 272, com a observação: "Bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão";

III - escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, nos seguintes livros do estabelecimento da operadora ( continua ... )

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