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Lei Gov. PE 12.136/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.136 de 19.12.2001

DOE-PE: 20.12.2001

Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1° da Lei n° 14.697 de 11.06.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída sistemática simplificada de tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente a empresa de construção civil, nos termos previstos nesta Lei.

§ 1º A adesão à sistemática de que trata a presente Lei é facultativa.

 
Este parágrafo foi inserido pelao artigo 1º da Lei nº 14.506 de 07.12.2011.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, as empresas de construção civil somente serão consideradas contribuintes do ICMS quando regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 3ºA.

 
Este parágrafo foi inserido pelao artigo 1º da Lei nº 14.506 de 07.12.2011.

§ 3º Relativamente às empresas de construção civil, não se aplica o disposto no inciso V do § 1º do art. 31 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.

 
Este parágrafo foi inserido pelao artigo 1º da Lei nº 14.506 de 07.12.2011.

Art. 2º A sistemática simplificada referida no art. 1º será aplicada à empresa de construção civil ou assemelhada, inscrita no CACEPE, que execute obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes, promovendo a circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros, observadas as seguintes ( continua ... )

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