x
x
x
ADE CORAT 41/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 41 de 14.12.2001

D.O.U.: 18.12.2001

(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 45, de 12 de agosto de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de janeiro de 2001, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 45, de 12 de agosto de 1997, o Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2002.

MICHIAKI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?