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Dec. Gov. GO 5.522/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.522 de 18.12.2001

DOE-GO: 18.12.2001

Altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado; 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20458592,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47

VI - da restituição do valor do depósito extrajudicial sob a forma de aproveitamento de crédito, quando autorizado pela legislação tributária. (NR)

Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário

Subseção I
Disposições Gerais

"Artigo 503

§ 2º A subordinação prevista no inciso I do parágrafo anterior não é exigida quando, a pedido do depositante, o juiz autorizar a conversão de depósito judicial em extrajudicial. (NR)

Subseção III
Do Depósito do Montante Integral

"Artigo 505

§ 2º O valor do depósito do montante integral deve ser contabilizado em rubrica específica.

§ 3º O valor do depósito extrajudicial deve ser creditado em conta específica do Tesouro Estadual, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, no qual deve conter, além de outros elementos previstos na legislação, os dados necessários:

I - à identificação do sujeito passivo, parte da relação processual administrativa, ou, tratando-se de depósito objeto de conversão de depósito judicial em extrajudicial, à identificação completa da ação judicial correspondente, destacando-se o nome da parte, o número do processo e o órgão da Justiça tramita a respectiva ( continua ... )

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