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Port. Sec. Faz. - MT 99/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 99 de 10.12.2001

DOE-MT: 13.12.2001

Altera dispositivos da Portaria nº 069/2000-SEFAZ e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 349 de 19.12.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Port. nº 069/2000-SEFAZ, de 29 de setembro de 2000:

I - dá nova redação às alíneas a e b do inciso III do Art. 33:

"Art. 33. (...)

III - (...)

a) os recolhimentos realizados após as 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) - horário mato-grossense, de determinado dia útil serão considerados como efetivados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente e ensejará a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme determina a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

b) os recolhimentos realizados aos sábados, domingos ou feriados, serão considerados como efetuados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, não ensejando os acréscimos previstos na alínea anterior.

(...)"

II - dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 5º do Art. 34:

"Art. 34. (...)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao contribuinte detentor de Regime Especial, de Credenciamento ou Autorização para fruição de qualquer benefício ou para exportação, hipótese em que o credenciamento para utilização do DAR-1/AUT (com Código de Barras) será concedido automaticamente, no ato de concessão de qualquer deles, observado o disposto no § ( continua ... )

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