x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 239/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 239 de 14.12.2001

DOE-PE: 15.12.2001

(Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais a serem adotados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao PRODEPE, de que trata o Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e alterações, inclusive aqueles cujos decretos concessivos tenham sido publicados na vigência da Lei nº 11.288, de 22.12.95)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a Lei nº 11.675, de 11.10.99, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, alterada pelas Leis nº 11.937, de 04.01.2001, e 12.075, de 02.10.2001 e regulamentada pelo Decreto nº 21.959, de 27.12. 99, e alterações,

RESOLVE:

I - Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais a serem adotados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao PRODEPE, de que trata o Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e alterações, inclusive aqueles cujos decretos concessivos tenham sido publicados na vigência da Lei nº 11.288, de 22.12.95;

II - Às situações não tratadas especificamente nesta Portaria serão aplicadas as demais disposições estabelecidas na legislação tributária relativas à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais;

III - Os benefícios do PRODEPE são os seguintes:

a) relativamente aos produtos incentivados-PI fabricados por empresa industrial:

1. crédito presumido a ser utilizado na apuração do ICMS normal;

2. financiamento de parcela do ICMS normal, para aquele contribuinte que tenha optado pela manutenção desse benefício, conforme previsto na Lei nº 11.937, de 04.01.2001;

3. crédito presumido do ICMS, limitado ao valor do frete, nas saídas para Unidade da Federação localizada fora do Nordeste, a ser utilizado na apuração do ICMS normal;

b) relativamente aos PI importados do exterior por comerciante atacadista:

1. financiamento de parcela do valor da importação;

2. crédito presumido do ICMS sobre parcela do valor da importação; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?