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Dec. Gov. PE 23.886/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.886 de 14.12.2001

DOE-PE: 15.12.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a autorização contida no Convênio ICMS 81/2001, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2001, publicado no Diário Oficial da União de 22.10.2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 522. Na saída interna e interestadual de veículos novos, conforme indicado no inciso III, promovida pelo fabricante ou revendedor, proceder-se-á ao desconto antecipado do imposto devido em relação à saída subseqüente ou à entrada com destino ao ativo imobilizado do adquirente, nos termos das normas desta Seção, incluindo-se nesta hipótese, relativamente aos mencionados veículos:

(...)

III - as seguintes mercadorias:

(...)

b) relacionadas no Anexo 10-A, no período de 01.11.92 a 21.10.2001;

(...)

d) relacionadas no Anexo 10-B, a partir de 22.10.2001;

(...)"

Art. 2º A partir de 22.10.2001, o Anexo 10-B fica acrescentado ao Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, conforme redação dada pelo Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.10.2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de dezembro de ( continua ... )

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