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Port. CAT 93/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 14.12.2001

DOE-SP: 15.12.2001

Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 27 da Portaria nº 63 de 15.08.2002.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-50, de 28-6-01, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - O anexo único da Portaria CAT-50, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS

1. GARE-ICMS CÓDIGO DE RECEITA 120-0:

Código do Banco - Nome do Banco

001 - Banco do Brasil S/A

033 - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa

151 - Banco Nossa Caixa S/A

237 - Banco Bradesco S/A

341 - Banco Itaú S/A

356 - Banco ABN AMRO Real S/A.

2. GNRE CÓDIGO DE RECEITA 10005-6:

Código do Banco - Nome do Banco

001 - Banco do Brasil S/A

033 - Banco do Estado de São Paulo S/A - ( continua ... )

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