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Res. GCE 84/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 84 de 13.12.2001

D.O.U.: 14.12.2001

Dispõe sobre consumos atípicos válidos enquanto estiver em vigor a Resolução da GCE nº 80, de 4 de dezembro de 2001.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando a necessidade de ajustar os §§ 1º e 2º do art. 5º da Resolução da GCE nº 4, de 22 de maio de 2001, alterada pela Resolução da GCE nº 16, de 21 de junho de 2001, ao período-base fixado pela Resolução da GCE nº 80, de 4 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Para cálculo das metas de consumo das unidades consumidoras das classes Residencial, Comercial, Serviços e Outras Atividades, as concessionárias distribuidoras, a pedido devidamente fundamentado do consumidor, poderão excluir os consumos atípicos, desde que sejam, no mínimo, trinta por cento menores que o valor da respectiva média mensal.

Art. 2º A nova média deverá ser calculada com pelo menos dois meses de consumo, substituindo-se, se necessário, os consumos atípicos por outros considerados regulares e verificados no período de novembro de 2000 a março de 2001.

Art. 3º Compete à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL fiscalizar o cumprimento das medidas de que tratam os artigos anteriores, dirimir eventuais dúvidas e decidir sobre os casos omissos relativos à aplicação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução só se aplica às metas de consumo calculadas com base na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 80, de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ( continua ... )

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