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Port. Sec. Faz. - TO 1.474/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.474 de 04.10.2001

DOE-TO: 09.10.2001

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, relativa ao mês de setembro de 2001.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, com fulcro no art. 224, § 2º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos para apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, relativa ao mês de setembro de 2001são os seguintes:

I - até o dia 15 de outubro de 2001, se a entrega for por meio de formulário;

II - até o dia 31 de outubro de 2001, se a entrega for por meio magnético, disquete ou Internet.

Parágrafo único. A prorrogação dos prazos de entrega da GIAM nos termos previstos neste artigo, não implica na mudança dos prazos de pagamento previstos no calendário fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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