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Port. Sec. Faz. - TO 1.317/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.317 de 13.09.2001

DOE-TO: 18.09.2001

Altera Portaria SEFAZ nº 207, de 16 de fevereiro de 2001.


O SECRETARIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o inciso II do § 1º , do art. 42 da Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989 e o § 27 do art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462/97, resolve:

Art. 1º Incluir no Art. 1º da Portaria Sefaz nº 207, de 16 de fevereiro de 2001, a partir da data de início da operação, conforme quadro abaixo, as seguintes linhas de permissionários do Transporte Público Alternativo de Passageiros:

Nº/Linha - COOPERTATO  Base de Cálculo ICMS Data de Início da Operação
67 Palmas/Pau D'Arco 1.353,23 230,05 30/05/01
88 Palmas/Guaraí Via Paraíso 1921,41 326,64 13/08/01
91 Palmas/Palmeirópolis 2577,70 438,21 16/07/01
92 Palmas/Miranorte 1.341,9 ( continua ... )

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