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Port. Sec. Faz. - TO 1.215/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.215 de 30.08.2001

DOE-TO: 04.09.2001

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Produtor - NFP por estabelecimento agropecuário pessoa física.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 351 de 20.03.2007.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, com fulcro no art. 139, 142, §1º e 495 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Produtor - NFP por estabelecimento agropecuário, pessoa física, sempre que promover saída de produtos primários com isenção, suspensão ou diferimento do imposto, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os produtores rurais pessoas físicas, regularmente cadastrados no cadastro de contribuintes deste Estado, poderão solicitar autorização para impressão de Nota Fiscal de Produtor - NFP, por intermédio da Federação da Agricultura do Estado do Tocantins - FAET, em conformidade com o art. 139, § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462/97.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput será efetuada por meio do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, acompanhada dos seguintes documentos:

I - Boletim de Informações Cadastrais - BIC;

II - comprovante de cadastro junto à Agência de Defesa Agropecuária - ADAPEC;

III - certidão expedida pela ADAPEC, comprovando não haver o contribuinte sofrido penalidades por infração à Lei nº 1.082, de 1º de julho de 1999;

IV - comprovante de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado do exercício anterior, em atendimento ao art. 4º da Portaria SEFAZ nº 1947, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 3º A NFP, será confeccionada em quatro vias, que terão as seguintes destinações:

I - primeira via (destinatário): acompanhará os produtos até o seu destino, devendo ser entregue ao ( continua ... )

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