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Dec. Gov. TO 1.320/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.320 de 15.10.2001

DOE-TO: 19.10.2001

Aprova os índices percentuais das parcelas do ICMS, pertencentes aos municípios, para efeito de cálculo e repasse no decorrer do exercício financeiro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 49 da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2º, inciso III, do Decreto 140, de 5 de setembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados os índices percentuais das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencentes aos municípios, para efeito de cálculo e repasse no decorrer do exercício financeiro de 2002, na conformidade do Anexo único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, aos 15 dias do mês de outubro de 2001; 180º da independência, 113º da República e 13º do Estado.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 1.320, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.

ORDEM NOME DO MUNICÍPIO IPM-2002
1 ABREULÂNDIA 0,1968708
2 AGUIARNÓPOLIS 0,2067266
3 ALIANÇA DO TOCANTINS( continua ... )

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