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Port. Sec. Faz. - MT 91/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 91 de 29.11.2001

DOE-MT: 11.12.2001

Institui e aprova o documento "INFORMAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL OU ATO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA", e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 4º da Portaria nº 93 de 26.07.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 451 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o documento "Informação Sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária", conforme modelo anexo único, contendo os seguintes dados:

I - Identificação do Agente (Contribuinte);

II - Relatório da Autoridade Fiscal;

III - Quadro Societário;

IV - Demais pessoas envolvidas que concorreram para a prática da infração;

V - Pessoas que possam testemunhar os fatos que deram causa a esta informação;

VI - Quesitos a serem respondidos pela Autoridade Fiscal;

VII - Identificação do(s) responsável(is) pelo preenchimento;

VIII - Recebimento pela Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte;

IX - Despacho do Gerente da Agência Fazendária.

§ 1º O documento a que se refere o caput será lavrado sempre que as autoridades fiscais, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo fiscal, constatarem atos ou fatos que em tese, possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

§ 2º O referido documento será lavrado em três vias pela autoridade fiscal que presidiu a constituição do crédito tributário, as quais serão protocolizadas na Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, conferindo-lhes a seguinte destinação:

a) 1ª via: encaminhada pelo Gerente da Agência Fazendária, acompanhada dos documentos a que alude o artigo 2º, por ofício protocolado, à Promotoria de Justiça do local da infração ou do domicílio do ( continua ... )

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