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Res. Sec. Faz. - MG 3.213/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.213 de 12.12.2001

DOE-MG: 13.12.2001

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3213, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

01- BANCO ITAÚ S/A

341/3759 - AG. Personnalité Florianópolis

Rua Jerônimo Coelho, 206 - Centro

FLORIANÓPOLIS - SC

02 - BANCO BRADESCO S/A

237/3132 - Ag. Terminal Tietê - Urb. SP

Av. C. do Sul, 1800 - L. 309 e 310 - Santana

SÃO PAULO - SP

237/3047 - Ag. Angélica P. Offices - Urb. SP

Av. Angélica,1968-1ºandar - Lojas 11...14 -Consolação

SÃO PAULO - ( continua ... )

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