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Res. GCE 83/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 83 de 12.12.2001

D.O.U.: 13.12.2001

Altera a Resolução nº 8, de 25 de maio de 2001, e dispõe sobre a convalidação dos atos praticados sob sua vigência.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução da GCE nº 8, de 25 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) sessenta e cinco por cento do consumo, tendo como referência o mesmo mês do ano anterior, a partir do faturamento do mês de dezembro de 2001."

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Resolução da GCE nº 8, de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ( continua ... )

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