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IN GSF - GO 519/01 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 519 de 12.12.2001

DOE-GO: 12.12.2001

Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 17 da Instrução Normativa nº 909 de 24.07.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 18 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O crédito tributário vencido, inclusive o relativo a parte não litigiosa, observado o disposto nos arts. 13 a 18 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, pode ser pago em parcelas, mensais e consecutivas, a pedido do sujeito passivo.

Parágrafo único. O número máximo de parcelas de que trata o caput deste artigo é de até:

I - 18 (dezoito), para o crédito tributário cujo fato gerador ou período de apuração tenha ocorrido no exercício da concessão;

II - 36 (trinta e seis), para o crédito tributário cujo fato gerador ou período de apuração tenha ocorrido anteriormente ao exercício da concessão.

Art. 2º Após a concessão do parcelamento, tratando-se de crédito tributário ajuizado, a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado deve ser comunicada, após a concessão do parcelamento, comunicada pelo Centro de Controle e Preparo Processual - CECOP - do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, para a suspensão do curso da ação de execução fiscal.

Art. 3º Não pode ser objeto de parcelamento o crédito tributário vencido nos últimos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido, declarado espontaneamente ou objeto de autuação, relativo:

I - ao ICMS registrado em livro próprio e não pago;

II - à substituição tributária pelas operações posteriores;

III - à antecipação do pagamento do ICMS na entrada de outra unidade da Federação ou do exterior.

Parágrafo único. O Gerente de Recuperação de Créditos pode, excepcionalmente, autorizar o parcelamento de crédito tributário vencido nos últimos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido e declarado espontaneamente pelo contribuinte, desde que o valor original do tributo não ultrapasse o montante de R$100.000,00 (cem mil ( continua ... )

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