x
x
x
Lei Gov. BA 7.981/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.981 de 12.12.2001

DOE-BA: 13.12.2001

Altera a redação dos dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e 7.357 de 04 de novembro de 1998, que indica, revoga a Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta ao inciso I, do art. 86, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a alínea "c", com a seguinte redação:

"c) a autorização especial ao contribuinte ambulante e outros contribuintes varejistas de pequena capacidade contributiva, com ou sem utilização de veículo, para venda de bebidas alcoólicas em festas populares".

Art. 2º - Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991:

I - o § 2º, do art. 1º:

"§ 2º - Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sua alienação para consumidor final ou quando da incorporação ao ativo por empresa fabricante, revendedora ou importadora de veículo";

II - o inciso IV, do art. 4º:

"IV - os veículos utilizados no transporte público de passageiros, da categoria aluguel, na condição de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos";

III - § 2º, do art. 5º:

"§ 2º - Verificado pela Fiscalização ou autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será intimado a recolher o imposto devido, com os acréscimos previstos no artigo 14, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação";

IV - o inciso I e o § 3º, do art. 7º:

"I - para veículo novo, o valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, acrescido do valor dos equipamentos opcionais e dos acessórios a ele incorporados e das despesas de frete e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?