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Dec. Gov. RO 9.707/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.707 de 31.10.2001

DOE-RO: 05.11.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2001, o item 9 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 (Conv. ICMS 28/99 e 87/01 - efeitos a partir de 1º/11/01), que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados.

"Art. Y Passa a viger com a seguinte redação o item 12 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n' 8321, de 30 de abril de 1998 (Conv. ICMS SOM, 81/01 e 87/01 - efeitos a partir de 1º/11/01), que concede redução de base de calculo do ICMS nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados

"12 - Até 31 de dezembro de 2001, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos códigos (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 50/99, 71/99, 72/00, 81/01 e 87/01 - efeitos a partir de 1º/ 11/2001).

CÓDIGO NBM/SH DESCRIÇÃO
8702.10.00.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO ( continua ... )

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