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Dec. Gov. RO 9.694/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.694 de 29.10.2001

DOE-RO: 06.11.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, quanto a aplicação da substituição tributária sobre lâmpadas, reator, "starter", pilhas e baterias elétricas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com nova redação os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o Capítulo XXVIII-A do Título VI:

"CAPÍTULO XXVIII-A

DAS OPERAÇÕES COM SORVETES; DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA; PILHA E BATERIA ELÉTRICAS; LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO; LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E "STARTER"; FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE" "

II - o inciso III do art. 677-A:

"III - pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NBM/SH (Protocolo ICM 18/85, ICMS 03/99 e 27/01);"

III - o inciso V do art. 677-A:

"V - lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540, reator e "starter, classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90 da NBM/SH (Protocolo ICM 17/85, ICMS 04/99 e 26/01);"

IV - no Anexo I, Tabela II, que trata de isenção por prazo determinado, o inciso I do subitem 36.2:

"I - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31/12/2000, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao inciso III do art. 1º, desde 09 de agosto de 2001,.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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