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Lei Ass. Leg. - PR 13.285/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.285 de 25.10.2001

DOE-PR: 26.10.2001

Dispõe que ficam remitidos créditos tributários relativos ao IPVA, lançados até 31/12/00 cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 55,50.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2000, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 55,50 (cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos).

§ 1º Fica autorizada a Coordenação da Receita de Estado a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do "caput" deste artigo.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de outubro de ( continua ... )

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