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Port. Sec. Faz. - Roraima 554/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 554 de 18.09.2001

DOE-RR: 20.09.2001

Dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, como também sobre a base de cálculo do ICMS nas cobranças do Imposto incidente, sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no Estado de Roraima.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 501 de 26.07.2005.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 005-P, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, lei 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo 27 do Decreto Estadual nº 711, de 05 de abril de 1994;

CONSIDERANDO o estabelecido nos Decretos nº 3328-E, de 23 de dezembro de 1998, e nº 3.354-E, de 30 de dezembro de 1998, alterados pelos Decretos nº 3590-E e nº 3.593-E, de 24 de setembro de 1999, respectivamente;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 3.354-E de 30 de dezembro de 1998 e o § 3º do artigo 2º do Decreto 3.862-E, de 05 de maio de 2000, ambos introduzidos pelo Decreto nº 4.032-E, de 10 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se acrescentar novos produtos aos Anexos I e II, objeto desta Portaria,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar e atualizar os seguintes valores mínimos, relacionados no Anexo I, para efeito de tributação, na forma do disposto no artigo 19 do Código Tributário do Estado de Roraima, lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 27 do Decreto Estadual nº 711, de 05 de abril de 1994.

Art. 2º - Pare efeito de substituição tributária serão adotados os valores constantes no Anexo II, desta Portaria.

Art. 3º - Terão como base de cálculo o preço real de operação os produtos negociados por valores superiores e este Pauta.

Art. 4º - Em se tratando de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, os preços mínimos da Pauta serão os mesmos fixados pelo órgão federal competente.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, revogando as disposições em contrário e em especial, as Portarias nº 069/2001 e ( continua ... )

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