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Port. Sec. Faz. - PI 107/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 107 de 23.10.2001

DOE-PI: 05.11.2001

Prorroga prazo para pagamento da cota única e 1ª parcela do IPVA relativas a veículos com placa final 0 (zero).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o atraso na emissão do documento de arrecadação do IPVA, em decorrência de problemas de natureza técnica ocorridos no setor competente,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado, para até o dia 20 de novembro de 2001, o prazo para pagamento da 1ª cota ou cota única do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores-IPVA, relativamente aos veículos com placa final 0 (zero), de que trata o art. 7º da Instrução Normativa DATRI nº 001/00 de 28 de dezembro de 2000.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO - GASEC, em Teresina (PI), 23 de outubro de ( continua ... )

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