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Port. Sec. Faz. - PI 105/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 105 de 17.10.2001

DOE-PI: 01.11.2001

Dispõe sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias nas condições que especifica.


 
Portaria revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 59 de 28.02.2014, com eficácia a partir de 01.03.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos que facilitem o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, pelos contribuintes do ICMS, no que tange a regularização cadastral junto à Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação das multas previstas no inciso II do artigo 22 da Lei nº 4.500, de 10/09/92, e no inciso I do artigo 79 da Lei nº 4.257, de 06/01/89, respectivamente, ou seja 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, por documento, relativamente à não entrega em tempo hábil dos documentos de informações econômico-fiscais exigidos pela legislação tributária, inclusive a GIVA - Guia de Informações do Valor Adicionado:

I - pelas microempresas estaduais;

II - pelos demais contribuintes inscritos no CAGEP.

Parágrafo Único - O disposto no caput somente se aplica aos pedidos de baixa de inscrição cadastral e na hipótese do estabelecimento apresentar-se sem movimento operacional.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, 17 de outubro de ( continua ... )

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